Quarta-feira, 23 de Abril de 2008
Idoso tem benefício na Sanasa




LEI Nº 9.339, DE 28 DE JULHO DE 1997

(Publicação DOM de 29/07/1997:01)

Alterada pela Lei nº 9.802, de 16/07/1998

Autoriza o Poder Executivo a Fornecer Descontos de Até 50% (Cinqüenta Por Cento) Para Aposentados no Pagamento das Tarifas de Água da Sanasa

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um desconto de até 50% (cinqüenta por cento) nas tarifas de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários da Sanasa, quando observados os seguintes parâmetros: (Alterada pela Lei nº 9.802, de 16/07/1998)
I - ser aposentado ou pensionista; (Alterado pela Lei nº 9.551, de 10/12/1997)
II - residir há dois anos no município de Campinas;
III - ter renda inferior a 3 (três) salários mínimos;
IV - não possuir débitos referentes à tarifa de água da Sanasa.

Parágrafo Único - A não observância de qualquer item acima, exclui o munícipe do benefício desta lei. (Alterado pela Lei nº 11.477, de 06/03/2003)

Parágrafo 2º - O desconto será aplicado integralmente quando o consumo mensal não ultrapassar 15 m3. (Acrescido pela Lei nº 11.477, de 06/03/2003)

Artigo 2º - Para conceder este desconto fica o departamento competente do Executivo autorizado a exigir os documentos comprobatórios que achar necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal,28 de julho de 1997

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal


Documentos exigidos pela SANASA:

XEROX:

  • Comprovante de aposentadoria:
    • CARTÃO DO BANCO de benefício da aposentadoria, com motivo do benefício,
    • ou CARTA de concessão de aposentadoria,
    • ou EXTRATO semestral.
  • ÚLTIMO EXTRATO com valor do pagamento e NOME do aposentado.
  • Renda de no máximo 3 salários mínimos.
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA na cidade de Campinas (com nome) de dois anos atrás.
  • CPF e RG.
  • NÃO TER DÉBITOS junto à SANASA. 


publicado por Cid Ferreira às 13:29
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